TJAL 0800522-70.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS ATRAVESSADOS PELA DEFESA VISANDO DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA. OBSTACULIZAÇÃO DA CELERIDADE PRETENDIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Da análise minuciosa dos autos de primeiro grau, é possível perceber a não configuração do excesso de prazo alegado, diante da incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que resta encerrada a instrução criminal.
2 Além disso, verifica-se, ainda, a reiteração de pedidos de desconstituição da prisão preventiva, formulados pela defesa, o que impede o andamento célere desejado.
3 Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS ATRAVESSADOS PELA DEFESA VISANDO DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA. OBSTACULIZAÇÃO DA CELERIDADE PRETENDIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Da análise minuciosa dos autos de primeiro grau, é possível perceber a não configuração do excesso de prazo alegado, diante da incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que resta encerrada a instrução criminal.
2 Além disso, verifica-se, ainda, a reiteração de pedidos de desconstituição da prisão preventiva, formulados pela defesa, o que impede o andamento célere desejado.
3 Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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