AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE PLEITEADA PELA PARTE AGRAVADA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE REALIZASSE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS) DE UMA CONTA BANCÁRIA PARA OUTRA, AMBAS DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE SEGUNDO A QUAL A PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ANTE A FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA PRETENSÃO POR ELA PRETENDIDA. NÃO ACATADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DOUTRA BANDA, QUE CORROBOREM OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELO RECORRENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIDO. QUANTIA ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.