TJAL 0800524-40.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE COMPELE O AGRAVANTE. ATENDIMENTO DE HOME CARE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA MULTA FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE COMPELE O AGRAVANTE. ATENDIMENTO DE HOME CARE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA MULTA FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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