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Jurisprudência


TJAL 0800524-74.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO À CASA LOTÉRICA PRATICADO COM EFETIVA VIOLÊNCIA, TENDO OS ACUSADOS MANTIDO AS VÍTIMAS SOB A MIRA DE ARMAS DE FOGO DURANTE TODA A PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, EM TESE, PARTICIPOU DE OUTRO ASSALTO COMETIDO HORAS ANTES DO CRIME EM APREÇO. DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO EM DESFAVOR DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA, ESTANDO PENDENTES TÃO SÓ OS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS, QUE ESTÃO DESIGNADOS PARA DATA PRÓXIMA. AÇÃO PENAL QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM ANO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE APARENTA FAZER DO CRIME UM MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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