TJAL 0800525-80.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI.
01 As questões levantadas acerca da ocorrência do crime imputado ao paciente, não podem ser analisadas nesta via estreita de habeas corpus, sobretudo porque necessitaria de uma análise mais aprofundada de toda a matéria fático-probatória, o que é vedado por esta via.
02 Decreto de prisão preventiva que foi lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se satisfatoriamente acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é válido e deve ser mantido, sobretudo quando persistem os motivos ensejadores para a decretação da segregação cautelar do paciente.
03 Paciente que se encontra foragido, desde a prática do ilícito a ele imputado, prejudica, sem sombra de dúvidas, a aplicação da lei penal, revelando a intenção de furtar-se à aplicação da lei, fato este que, agregado à gravidade do crime imputado, revelam a imprescindibilidade da permanência do provimento acautelatório, sendo irrelevante a presença de condições pessoais favoráveis.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI.
01 As questões levantadas acerca da ocorrência do crime imputado ao paciente, não podem ser analisadas nesta via estreita de habeas corpus, sobretudo porque necessitaria de uma análise mais aprofundada de toda a matéria fático-probatória, o que é vedado por esta via.
02 Decreto de prisão preventiva que foi lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, justificando-se satisfatoriamente acerca da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é válido e deve ser mantido, sobretudo quando persistem os motivos ensejadores para a decretação da segregação cautelar do paciente.
03 Paciente que se encontra foragido, desde a prática do ilícito a ele imputado, prejudica, sem sombra de dúvidas, a aplicação da lei penal, revelando a intenção de furtar-se à aplicação da lei, fato este que, agregado à gravidade do crime imputado, revelam a imprescindibilidade da permanência do provimento acautelatório, sendo irrelevante a presença de condições pessoais favoráveis.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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