TJAL 0800525-93.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES APESAR DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES APESAR DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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