TJAL 0800526-44.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE DE CANDIDATO = AGRAVANTE EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, ENQUANTO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EX VI DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CF/88 -. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM E LEGITIMAM A CONCESSÃO LIMINAR - NO QUE DIZ O FUNDAMENTO RELEVANTE E O PERICULUM IN MORA - EX VI DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. HIPÓTESE DE CANDIDATO = AGRAVANTE EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2.
2. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, ENQUANTO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA EX VI DO ART. 5º, INCISO LVII, DA CF/88 -. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM E LEGITIMAM A CONCESSÃO LIMINAR - NO QUE DIZ O FUNDAMENTO RELEVANTE E O PERICULUM IN MORA - EX VI DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió