PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DO FATO. ART. 143 DO ECA. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS COMO MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. 01 – De acordo com o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente não é possível a divulgação da prática de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. 02 – É vedada a utilização da anterior prática de ato infracional como reincidência ou maus antecedentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 03 – Tendo em vista que em consulta ao Sistema de Automação Judiciária restou comprovado que o paciente apenas responde a ação penal que deu ensanchas ao presente remédio constitucional, bem como em virtude da prática de delito sem violência contra a pessoa, torna-se suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos da combinação legal entre os arts. 282, inciso II c/c 319, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.