TJAL 0800533-57.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ELEVAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DE 10% PARA 20%. ACRÉSCIMO ILEGAL DO DÉBITO. ATO ABUSIVO QUE IMPORTA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR, MESMO APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ELEVAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DE 10% PARA 20%. ACRÉSCIMO ILEGAL DO DÉBITO. ATO ABUSIVO QUE IMPORTA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR, MESMO APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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