TJAL 0800535-06.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. TESE RECURSAL INICIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE APLICADA OU DIRECIONAMENTO AO NOSOCÔMIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTIA CONSIDERADA EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE DESVIRTUAÇÃO DE SUA FINALIDADE E/OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA O BENEFICIÁRIO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADOS A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. TESE RECURSAL INICIAL DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE APLICADA OU DIRECIONAMENTO AO NOSOCÔMIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTUDO, NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. QUANTIA CONSIDERADA EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE DESVIRTUAÇÃO DE SUA FINALIDADE E/OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA O BENEFICIÁRIO. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DIÁRIO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADOS A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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