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Jurisprudência


TJAL 0800536-88.2016.8.02.0000

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E NO ESTABELECIMENTO DE INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió