TJAL 0800537-60.2014.8.02.0900
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL PARA PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIDA. O PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL, MESMO QUANDO ALUGA A COISA A TERCEIRO, DETÉM A POSSE INDIRETA, TENDO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DE QUEM TENHA ESBULHADO O BEM. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA CONTRA TERCEIRO À RELAÇÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE, SEMELHANÇA DE CAUSA DE PEDIR OU OBJETO ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL PARA PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIDA. O PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL, MESMO QUANDO ALUGA A COISA A TERCEIRO, DETÉM A POSSE INDIRETA, TENDO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DE QUEM TENHA ESBULHADO O BEM. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA CONTRA TERCEIRO À RELAÇÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE, SEMELHANÇA DE CAUSA DE PEDIR OU OBJETO ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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