TJAL 0800539-30.2014.8.02.0900
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1ª COLOCADA. CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1ª COLOCADA. CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Data da Publicação
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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