TJAL 0800541-34.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a MEDIDA cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a MEDIDA cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Data da Publicação
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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