TJAL 0800541-47.2015.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES. MERA QUESTÃO DE NOMENCLATURA, SANADA PELA VINDA AOS AUTOS DO MUNICÍPIO, PESSOA JURÍDICA LEGÍTIMA A FIGURAR NO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO DESPACHO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É DE MERO EXPEDIENTE O DESPACHO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES. MERA QUESTÃO DE NOMENCLATURA, SANADA PELA VINDA AOS AUTOS DO MUNICÍPIO, PESSOA JURÍDICA LEGÍTIMA A FIGURAR NO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO DESPACHO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É DE MERO EXPEDIENTE O DESPACHO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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