TJAL 0800542-82.2014.8.02.0900
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EQUIVOCADO CÁLCULO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DA DATA PARA ATINGIR O REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE. NECESSIDADE DE APROFUNDADA ANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS, IN CASU. PREVISÃO DE RECURSO E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EQUIVOCADO CÁLCULO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INFORMAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DA DATA PARA ATINGIR O REQUISITO OBJETIVO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE. NECESSIDADE DE APROFUNDADA ANÁLISE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS, IN CASU. PREVISÃO DE RECURSO E AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Data da Publicação
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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