PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÕES PENAIS. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DO IMPETRADO QUE, LEVANDO EM CONTA A VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, OU SEJA, FALTA DISCIPLINAR GRAVE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (LEP, ART. 50, V), DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO QUE FOI PRECEDIDA DO COMPETENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE QUE DECORRE DE NOVA REALIDADE, QUAL SEJA, A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. I - A despeito do conteúdo genérico e abstrato da portaria questionada, cuja legalidade/constitucionalidade poderá e deverá ser melhor avaliada por instrumento próprio, que não a via estreita do Habeas Corpus, a verdade é que a constrição da liberdade do paciente decorre de nova realidade, qual seja, a regressão definitiva de regime prisional. Isso implica dizer que o paciente não se encontra preso cautelarmente, mas em cumprimento de pena em regime fechado, ante a regressão aplicada na espécie. II - Ordem prejudicada.