PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO QUE NÃO INDICA ELEMENTOS CONCRETOS E PLAUSÍVEIS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILEGAL. 01 – No caso em exame, embora a autoridade apontada como coatora tenha explanado acerca dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar, a verdade é que se omitiu de realizar o devido cotejo entre o que a legislação exige para tal ato e os fatos a ele apresentados. 02 – Malgrado a conduta imputada ao paciente seja atentatória à paz pública, tal fato, por si só, não seria suficiente para afastar o acusado do convívio social, notadamente porque inexistem outros elementos concretos que apontem para tal necessidade, revelando-se frágil, como fundamento da segregação cautelar, a assertiva de que a arma apreendida poderia integrar o rol daquelas subtraídas. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.