TJAL 0800543-17.2015.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DO RECURSO DEVEM SE REFERIR AOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO POR SERVIDOR DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA. AFRONTA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. ERRO QUE REMONTA AO PRIMEIRO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §§ 2º E 3º DA RESOLUÇÃO N.º 01/2014 DO TJ/AL. FATOS QUE APENAS FORAM ALEGADOS NO REGIMENTAL E NÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DO RECURSO DEVEM SE REFERIR AOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO POR SERVIDOR DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA. AFRONTA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA PARTE EM FACE DA MESMA DECISÃO. ERRO QUE REMONTA AO PRIMEIRO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §§ 2º E 3º DA RESOLUÇÃO N.º 01/2014 DO TJ/AL. FATOS QUE APENAS FORAM ALEGADOS NO REGIMENTAL E NÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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