CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO APRESENTADO PELO SINDICATO DOS TRANSPORTES COMPLEMENTARES DE PASSAGEIROS DE ALAGOAS PARA INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ART. 54 DO CPC. MERO INTERESSE NO RESULTADO DA DEMANDA. PEDIDO INDEFERIDO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA EXPLORAR E REGULAMENTAR O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE IRREGULAR. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA A QUAL O ART. 231 DO CTB PREVÊ MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DO ATO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL DE MODO A POSSIBILITAR QUE AS PESSOAS FÍSICAS SE CADASTRASSEM COMO PESSOAS JURÍDICAS. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO PELA AGRAVANTE AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, ISONOMIA E LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.