TJAL 0800547-54.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE QUE, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO EM COMENTO, HAVIA SIDO AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MENOS DE UM MÊS ANTES, EM OUTRO PROCESSO-CRIME, EM QUE É ACUSADO DA MESMA INFRAÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. CRIMES DE REDUZIDO POTENCIAL OFENSIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS ASSOCIADAS AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319, I E II, DO CPP.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE QUE, À ÉPOCA DA INFRAÇÃO EM COMENTO, HAVIA SIDO AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MENOS DE UM MÊS ANTES, EM OUTRO PROCESSO-CRIME, EM QUE É ACUSADO DA MESMA INFRAÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE. CRIMES DE REDUZIDO POTENCIAL OFENSIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS ASSOCIADAS AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319, I E II, DO CPP.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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