AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO MÉDICO FORNECIDO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIAMENTE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO CONTRATADO APTO A REALIZAR O TRATAMENTO DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO PACIENTE POR UTI AÉREA. VEDAÇÃO CONTRATUAL NÃO APLICADA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE PELA VIA TERRESTRE POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RISCO À SAÚDE E À VIDA DO CONSUMIDOR. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRANSPORTE E A INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR NÃO CONVENIADA E SITUADA EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRO HOSPITAL, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COBERTURA MÉDICA, IGUALMENTE COMPETENTE PARA TRATAR A PATOLOGIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.