DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI N.º 911/1969. DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA, UMA VEZ QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE HAVIA FALECIDO ANTERIORMENTE. ACOLHIDA. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. SUCESSÃO PROCESSUAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART. 485, DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º e 3º, AMBOS DO ART. 292, DO NCPC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, DE MODO A EXTINGUIR O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, IV, DO NCPC, BEM COMO NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE AUTORA/AGRAVADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO NOS MOLDES DETERMINADOS NO PRESENTE DECISUM. DECISÃO UNÂNIME.