TJAL 0800551-78.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ QUASE 04 (QUATRO) MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E SEM PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESA HÁ QUASE 04 (QUATRO) MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E SEM PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Data da Publicação
:
19/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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