TJAL 0800552-71.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DOS OCUPANTES DE IMÓVEL RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III DO CPC. NULIDADE. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 261 DO CPC É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO. CASO EM QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E OS OCUPANTES NÃO SE MOSTRAM SOLÍCITOS AO ATENDIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUPRIR A OMISSÃO DO EXECUTIVO EM PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ANULAR A DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DOS OCUPANTES DE IMÓVEL RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III DO CPC. NULIDADE. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 261 DO CPC É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO. CASO EM QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E OS OCUPANTES NÃO SE MOSTRAM SOLÍCITOS AO ATENDIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUPRIR A OMISSÃO DO EXECUTIVO EM PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ANULAR A DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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