AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, que tenha por desiderato a garantia do acesso a medicamento para tratamento de problema de saúde. 2. É pacífico o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. 3. Prevalência do direito à vida e à saúde sobre questões administrativas, respeito aos Direitos Fundamentais Sociais previstos no art. 196 da Constituição Federal. 4. Possibilidade de concessão de antecipação da tutela contra Fazenda Pública que tenha por objetivo o fornecimento de medicamento à cidadã que não consegue ter acesso, com dignidade a tratamento que assegure o direito à vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.