TJAL 0800554-33.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Data da Publicação
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Atentado Violento ao Pudor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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