HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.806/2007, ART. 1º. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ACUSAÇÃO DOS RÉUS, ORA PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS, ORA PACIENTES. DESCUMPRIMENTO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE NOVA DENÚNCIA. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA DOS ACUSADOS, ORA PACIENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INSTITUTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA MERITÓRIA. INADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.