TJAL 0800557-51.2014.8.02.0900
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. IMPETRANTES QUE SÃO REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVOS JUÍZES NO PRAZO NECESSÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. REGRAMENTO ATUAL DA MATÉRIA QUE NÃO PREVÊ O DIREITO À RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA, MAS, SIM, A CONTINUIDADE PROVISÓRIA NO CARGO ATÉ QUE A NOMEAÇÃO EFETIVAMENTE OCORRA. ART. 40, § 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.771/2006, QUE REVOGOU TACITAMENTE O DECRETO N.º 36.160/94. AINDA QUE ESTIVESSE VIGENTE A LEI ANTERIOR, NÃO HAVERIA DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DOS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE TAL REGRAMENTO PREVIA A RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA APENAS PARA OS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA E SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. IMPETRANTES QUE SÃO REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVOS JUÍZES NO PRAZO NECESSÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. REGRAMENTO ATUAL DA MATÉRIA QUE NÃO PREVÊ O DIREITO À RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA, MAS, SIM, A CONTINUIDADE PROVISÓRIA NO CARGO ATÉ QUE A NOMEAÇÃO EFETIVAMENTE OCORRA. ART. 40, § 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.771/2006, QUE REVOGOU TACITAMENTE O DECRETO N.º 36.160/94. AINDA QUE ESTIVESSE VIGENTE A LEI ANTERIOR, NÃO HAVERIA DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DOS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE TAL REGRAMENTO PREVIA A RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA APENAS PARA OS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA E SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Nomeação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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