AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A AGRAVADA, IDOSA, COM SAÚDE DEBILITADA, CONFORME SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENTE OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO QUE DIZ A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A AGRAVADA - EX VI, DO ART. 300, DO NCPC. DECISÃO OBJUGADA = RECORRIDA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.