TJAL 0800561-04.2016.8.02.0000
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO. PROPRIETÁRIO QUE TEM DIREITO À CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SE, DE FATO, A UNIDADE ENCONTRAR-SE SEM DÉBITOS PERANTE O CONDOMÍNIO. A RECUSA DA EMISSÃO DA CERTIDÃO APOIADA EM FATO EXTERNO À RELAÇÃO ENTRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA E SUA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO PERANTE O CONDOMÍNIO É ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO. PROPRIETÁRIO QUE TEM DIREITO À CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SE, DE FATO, A UNIDADE ENCONTRAR-SE SEM DÉBITOS PERANTE O CONDOMÍNIO. A RECUSA DA EMISSÃO DA CERTIDÃO APOIADA EM FATO EXTERNO À RELAÇÃO ENTRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA E SUA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO PERANTE O CONDOMÍNIO É ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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