TJAL 0800561-67.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, DO CPC/15. DEVIDAMENTE INTIMADOS OS RECORRENTES JUNTARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM O COMPROMETIMENTO DE SUAS RENDAS. MULTIPLICIDADE DE REQUERENTES QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, DO CPC/15. DEVIDAMENTE INTIMADOS OS RECORRENTES JUNTARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM O COMPROMETIMENTO DE SUAS RENDAS. MULTIPLICIDADE DE REQUERENTES QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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