TJAL 0800563-71.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA EM VIRTUDE DA FAZENDA PÚBLICA FIGURAR COMO PARTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA SESSÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CERTIDÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO PRODUBAN AO ESTADO DE ALAGOAS, QUE PASSOU A SER O TITULAR DA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA EM VIRTUDE DA FAZENDA PÚBLICA FIGURAR COMO PARTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELA SESSÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CERTIDÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO PRODUBAN AO ESTADO DE ALAGOAS, QUE PASSOU A SER O TITULAR DA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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