TJAL 0800565-41.2016.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOVERNADOR DO ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS EM NOVO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ANTIGO CERTAME EXPIRADO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO, APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO VIOLADOR E DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO VIA TRANSVERSA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOVERNADOR DO ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS EM NOVO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ANTIGO CERTAME EXPIRADO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO, APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO VIOLADOR E DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO VIA TRANSVERSA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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