TJAL 0800566-47.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA NOMEADA À INVENTARIANÇA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AUSENTE NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA FILHA HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA NOMEADA À INVENTARIANÇA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AUSENTE NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA FILHA HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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