TJAL 0800567-74.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SEM INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO ANALISADA NO DECISUM AGRAVADO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SEM INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO ANALISADA NO DECISUM AGRAVADO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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