TJAL 0800567-95.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE TRÂNSITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF -. PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL SOB N.º 2.930, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 - E EDITALÍCIA - CF/88, ART. 37, INCISO II -. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO, QUE SE ENCONTRA SUBORDINADO À LEI E VINCULA, EM OBSERVÂNCIA RECÍPROCA, A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE TRÂNSITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TAF -. PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL SOB N.º 2.930, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 - E EDITALÍCIA - CF/88, ART. 37, INCISO II -. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO, QUE SE ENCONTRA SUBORDINADO À LEI E VINCULA, EM OBSERVÂNCIA RECÍPROCA, A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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