TJAL 0800568-25.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS COM A MULTA ARBITRADA. MEDIDA COERCITIVA QUE POSSUI RESPALDO NO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DIÁRIO DE R$100,00, LIMITADO A R$ 1.000,00. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS COM A MULTA ARBITRADA. MEDIDA COERCITIVA QUE POSSUI RESPALDO NO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DIÁRIO DE R$100,00, LIMITADO A R$ 1.000,00. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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