TJAL 0800571-77.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PREVISTAS NAS LEIS N. 9.494/97 E N. 12.016/09. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. 729 DO STF. PENSIONISTA QUE CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO OU UNIÃO ESTÁVEL. NECESSÁRIO QUE A BENEFICIÁRIA OBTEVE UM MELHORAMENTO EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE VIDA. PRECEDENTES DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PREVISTAS NAS LEIS N. 9.494/97 E N. 12.016/09. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N. 729 DO STF. PENSIONISTA QUE CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO OU UNIÃO ESTÁVEL. NECESSÁRIO QUE A BENEFICIÁRIA OBTEVE UM MELHORAMENTO EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE VIDA. PRECEDENTES DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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