DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 988, I, DO NCPC E DO ART. 235, I, DO RITJAL/2016, SE PRESTA À PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE REALIZOU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO NO PROCESSO DE ORIGEM, RECEBENDO-O APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OS LIMITES DO PRESENTE JULGAMENTO ATINGEM APENAS A DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS EM VIRTUDE DA DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO QUE PROCEDEU À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE EXCLUSIVAMENTE EFEITO DEVOLUTIVO. ESTA RECLAMAÇÃO NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA QUE SEJA REALIZADA A ADMISSIBILIDADE DO REFERIDO APELO, DEFININDO-SE SEUS EFEITOS, MAS, APENAS, PARA AFIRMAR SE HAVIA OU NÃO POSSIBILIDADE DE QUE TAL PROVIDÊNCIA FOSSE ADOTADA NA DECISÃO RECLAMADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE, PORQUE, NO PROVIMENTO JURISDICIONAL ATACADO, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRONUNCIOU-SE SOBRE MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR É EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO § 3º DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A APROPRIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE EXERCE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO INDEPENDE DO FATO DE SER O RECURSO RECEBIDO OU NÃO, PORQUE, MESMO QUE O APELO SEJA RECEBIDO, AINDA ASSIM, HOUVE O INDEVIDO APOSSAMENTO DA COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA AD QUEM, NA MEDIDA QUE FOI REALIZADO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, AINDA QUE POSITIVO, COM A ATRIBUIÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO. DIANTE DA OCORRÊNCIA DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE, A DECISÃO DEVE SER CASSADA, NOS TERMOS DO ART. 992 DO NCPC. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.