TJAL 0800572-67.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. ULTRAPASSADO O ARGUMENTO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTAMENTO DA SÚMULA 372, DO STJ. PRECEDENTE: REsp 1.359.976/PB. CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. URL INDICADA PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL (REsp 1396417/MG). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. ULTRAPASSADO O ARGUMENTO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTAMENTO DA SÚMULA 372, DO STJ. PRECEDENTE: REsp 1.359.976/PB. CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. URL INDICADA PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL (REsp 1396417/MG). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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