TJAL 0800573-05.2014.8.02.0900
MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JUDICIAIS = JURISDICIONAIS. PROGRAMA DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS. COTAS SOCIAIS. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE RESTRINGIU A POLÍTICA DE COTAS PARA OS ALUNOS PROVENIENTES DE ESCOLA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. EQUIPARAÇÃO DAS ESCOLAS CENECISTAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS PARA FINS DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE COTAS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS DECISÕES LIMINARES CONCEDIDAS PELOS JUÍZOS IMPETRADOS. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS JUDICIAIS = JURISDICIONAIS. PROGRAMA DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS. COTAS SOCIAIS. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE RESTRINGIU A POLÍTICA DE COTAS PARA OS ALUNOS PROVENIENTES DE ESCOLA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. EQUIPARAÇÃO DAS ESCOLAS CENECISTAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS PARA FINS DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE COTAS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS DECISÕES LIMINARES CONCEDIDAS PELOS JUÍZOS IMPETRADOS. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
22/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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