TJAL 0800575-85.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO QUE SE BASEIA NUM TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORMADO QUE DEFERIU AOS IMPETRANTES O DIREITO DE SEREM PROMOVIDOS A 3º SARGENTO PM, PORÉM NÃO ARBITROU CLÁUSULA DE RETROAÇÃO PARA O ATO DE PROMOÇÃO. CONTRA A SENTENÇA NÃO HOUVE RECURSO DOS MILITARES, APENAS DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DE REFORMA PREJUDICIAL AO ÚNICO RECORRENTE. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO QUE SE BASEIA NUM TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORMADO QUE DEFERIU AOS IMPETRANTES O DIREITO DE SEREM PROMOVIDOS A 3º SARGENTO PM, PORÉM NÃO ARBITROU CLÁUSULA DE RETROAÇÃO PARA O ATO DE PROMOÇÃO. CONTRA A SENTENÇA NÃO HOUVE RECURSO DOS MILITARES, APENAS DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DE REFORMA PREJUDICIAL AO ÚNICO RECORRENTE. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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