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Jurisprudência


TJAL 0800576-07.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA NO SENTIDO DE COMPELIR OS AGRAVADOS A RECEBEREM, ASSINAREM E REGISTRAREM ESCRITURA DE IMÓVEL, PRESTANDO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 273, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : 12/08/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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