TJAL 0800576-70.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA GESTANTE EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E 10, II, B, DO ADCT. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA GESTANTE EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E 10, II, B, DO ADCT. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió