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Jurisprudência


TJAL 0800576-70.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA GESTANTE EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E 10, II, B, DO ADCT. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió