TJAL 0800579-46.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM A CORRÉU. SITUAÇÃO DIVERSA. AFASTADO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA VIA ESTREITA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO MANTENDO A PREVENTIVA NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PROVAS CONCRETAS. DECISUM QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. INVIABILIZADA A ANÁLISE DA QUESTÃO. NEGADO CONHECIMENTO. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO, NEGOU-SE CONHECIMENTO AO WRIT QUANTO À ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A PREVENTIVA E, NO MAIS, DENEGOU-SE A ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM A CORRÉU. SITUAÇÃO DIVERSA. AFASTADO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA VIA ESTREITA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO MANTENDO A PREVENTIVA NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PROVAS CONCRETAS. DECISUM QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. INVIABILIZADA A ANÁLISE DA QUESTÃO. NEGADO CONHECIMENTO. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO, NEGOU-SE CONHECIMENTO AO WRIT QUANTO À ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A PREVENTIVA E, NO MAIS, DENEGOU-SE A ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/08/2013
Data da Publicação
:
02/09/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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