TJAL 0800582-64.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE APRECIA A OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DE FATO RELEVANTE PARA O RESULTADO DA LIDE, DEVIDAMENTE ALEGADO EM RÉPLICA. ART. 462, CPC. SUSPENSÃO DA MORA PELA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITOS QUE NÃO OBSERVARAM O TEMPO E A FORMA DE PAGAMENTO TAL COMO PREVISTOS EM CONTRATO. ART. 336, CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE APRECIA A OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DE FATO RELEVANTE PARA O RESULTADO DA LIDE, DEVIDAMENTE ALEGADO EM RÉPLICA. ART. 462, CPC. SUSPENSÃO DA MORA PELA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITOS QUE NÃO OBSERVARAM O TEMPO E A FORMA DE PAGAMENTO TAL COMO PREVISTOS EM CONTRATO. ART. 336, CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/07/2014
Data da Publicação
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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