TJAL 0800583-49.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DAS NORMAS SOBRE A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, CTN) ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO. VALOR DEPOSITADO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. ART. 151, I, CTN. ART. 38, LEI N.º 6.830/80. SÚMULA N.º 212, STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DAS NORMAS SOBRE A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, CTN) ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO. VALOR DEPOSITADO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. ART. 151, I, CTN. ART. 38, LEI N.º 6.830/80. SÚMULA N.º 212, STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
02/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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