TJAL 0800584-34.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO APRESENTAÇÃO PELO IMPETRANTE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO APRESENTAÇÃO PELO IMPETRANTE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/05/2014
Data da Publicação
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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