TJAL 0800591-73.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOB O FUNDAMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. VERBA JÁ PAGA PELO ESTADO, DISCUTINDO-SE APENAS A CORRETA BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, NÃO REPRESENTANDO A CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE NOVA DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SOB O FUNDAMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. VERBA JÁ PAGA PELO ESTADO, DISCUTINDO-SE APENAS A CORRETA BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COMO SENDO O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSICIONAMENTO QUE SE FUNDAMENTA NA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA, NÃO REPRESENTANDO A CRIAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE NOVA DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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